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Fiscalidade e Legalidade

teletrabalho-obrigatório
10 Nov 20

Numa altura em que o país enfrenta o teletrabalho obrigatório, surgem novas dúvidas, mas também algumas clarificações que faltavam na legislação. Já conhece os pressupostos deste regime? Fique a saber quais são os seus direitos!

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voucher-do-iva
22 Out 20

A proposta do Orçamento do Estado para 2021 prevê um programa de estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração, através da devolução do IVA pago. Já conhece os pressupostos deste voucher do IVA?

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apoio-extraordinario
20 Out 20

O Governo alargou as condições de acesso ao apoio extraordinário relativo à Retoma Progressiva aos empregadores a ultrapassar maiores dificuldades. Já conhece as novas medidas? Fique a par de todas as alterações!

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Redução do Período Normal de Trabalho
27 Ago 20

As empresas que tenham verificado uma quebra de faturação de, pelo menos, 40% na sequência da crise de saúde pública mundial provocada pela COVID-19, podem reduzir o horário de trabalho dos colaboradores. Conheça as regras.

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Programa de Estabilização Económica e Social
29 Jul 20

Está disponível um novo incentivo extraordinário de apoio à normalização da atividade empresarial. Conheça esta medida do Programa de Estabilização Económica e Social e saiba se a sua empresa está abrangida.

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declarações-do-iva

De acordo com o Despacho nº 229/2020 da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais os prazos forma alargados para entrega da Declaração do IVA e do pagamento do imposto. Saiba como!

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