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Faturas em PDF: já conhece o novo calendário fiscal?

Se por um lado a pandemia da COVID-19 impactou negativamente todo o cenário de negócios, por outro impulsionou algumas mudanças no campo fiscal: agora, até 30 de junho de 2022, as faturas em PDF serão aceites e consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.
 
Nota: Inicialmente o prazo tinha sido prorrogado até 31 de dezembro de 2021, mas o despacho Despacho 351/2021-XXII, de 10 de novembro, estabeleceu um conjunto de novas regras referentes à faturação, nomeadamente à faturação eletrónica.
 
Perante os efeitos da pandemia na atividade económica, o Governo tem vindo, sucessivamente, a flexibilizar o calendário fiscal no que respeita a questões de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas. Desta vez, o Executivo decidiu prorrogar a possibilidade de as faturas serem emitidas e circularem em PDF, em vez de papel, e ajustou o calendário fiscal para outros parâmetros.
 

As novidades fiscais: das faturas em PDF ao Código Único de Documento

 
A medida foi publicada no Despacho 351/2021-XXII, a 10 de novembro, que trouxe algumas alterações para facilitar as transições sem dificuldades acrescidas dos negócios. O mesmo despacho prevê, também, o adiamento da implementação obrigatória do ATCUD nas faturas, que se mantém suspensa em 2022.
 

Faturas em PDF até 30 de junho de 2022

 
De acordo com o despacho, até 30 de junho de 2022, devem ser aceites faturas em PDF, que serão consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.
 

IVA

 
Relativamente às declarações periódicas do IVA, a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41.º do CIVA, existem também mudanças provisórias: 
 
  • Quando em causa estiver o regime mensal, as declarações a entregar nos meses de janeiro a junho de 2022 pode ser feita até ao dia 20 de cada um desses meses;
  • Quando se tratar do regime trimestral, as declarações a entregar nos meses de fevereiro a maio de 2021 podem também ser submetidas até dia 20 de cada um desses mêses;
  • O pagamento do IVA exigível relativo às Declarações Periódicas mensais ou trimestrais pode ser feito até a dia 25 de cada um desses meses.

Código QR e ATCUD 

Segundo o estipulado no Decreto Lei n.º 28/2019, em 2021 todos os documentos com relevância fiscal teriam de apresentar um Código QR e um Código Único de Documento, conhecido como ATCUD.

Agora, este novo despacho estipula que, para que as empresas tenham tempo de realizar as alterações, a implementação obrigatória do Código Único do Documento (ATCUD) fica suspensa em 2022, mantendo-se facultativa. Também a comunicação das séries será facultativa durante o ano de 2022.  
 
Em relação ao Código QR, em 2022 a sua impressão nos documentos fiscalmente relevantes passa a ser obrigatória. 

Resposta ágil e rápida às novas diretrizes fiscais

 
Acompanhar a legislação e obrigações fiscais não é simples, mesmo quando se trata de uma simplificação nos processos para as empresas. 
 
Na PRIMAVERA temos disponíveis as ferramentas de que necessita para cumprir os requisitos impostos pela legislação com toda a tranquilidade, mesmo nas condições mais adversas como aquelas que vivemos no contexto atual.

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