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Assinatura digital avançada

Novas regras de faturação eletrónica: assinatura digital qualificada

Com a publicação do Despacho n.º 133/2021-XXII, as faturas em PDF manter-se-ão válidas legalmente até ao próximo dia 30 de setembro. A partir dessa data entrará em vigor o Decreto-Lei 28/2019, que determina a obrigação de associar a cada fatura eletrónica uma assinatura digital qualificada.
 
Desde 2019 que os requisitos técnicos associados à faturação eletrónica estão regulamentados através do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, porém a sua entrada em vigor tem sido sucessivamente adiada.
 
Neste Decreto encontram-se regulamentadas as obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, de modo que seja garantida a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo dos documentos emitidos por via eletrónica, sejam as faturas ou outros documentos com relevância fiscal. Do conjunto de requisitos impostos, destaca-se a obrigatoriedade de aposição de assinatura digital qualificada ou selo eletrónico qualificado nas faturas eletrónicas, cuja entrada em vigor está prevista a partir do dia 1 de outubro. 

O que é a assinatura digital qualificada na fatura eletrónica?

 
Trata-se de uma assinatura digital qualificada ou uma assinatura eletrónica qualificada que apenas pode ser emitida por uma entidade credenciada para o efeito. Esta assinatura digital qualificada identifica a empresa responsável pela emissão do documento, garantindo, simultaneamente, a integridade dos dados contidos nesse documento.
  
Esta assinatura digital qualificada é uma identificação exclusiva e intransmissível gerada a partir de um dispositivo seguro de criação de assinaturas- designados de QSCD – Qualified Signature Creation Devices, que confere aos documentos uma validade legal equivalente às assinaturas manuscritas em todos os estados-membros da UE. Convém recordar que a nova legislação para a faturação eletrónica foi desenvolvida no quadro de um regulamento europeu cujo propósito é normalizar a utilização da faturação eletrónica e estabelecer uma base europeia comum para uma interação eletrónica segura em toda a União Europeia. 

É de salientar ainda que só as entidades autorizadas e credenciadas pelo Gabinete Nacional de Segurança e identificadas na Trusted List publicada pela Comissão Europeia podem gerar uma assinatura digital qualificada com real valor legal e as assinaturas/selos eletrónicos qualificados emitidos devem ser gerados num dispositivo qualificado de criação de assinaturas/selos eletrónicos.
 

A Assinatura Qualificada e o Selo Qualificado são a mesma coisa?

 
Existem diferenças entre ambos os conceitos, nomeadamente no que respeita ao sujeito identificado. A assinatura digital qualificada contém informação sobre a pessoa que está a assinar o documento, enquanto que o selo eletrónico apenas contém informação encriptada que irá identificar a empresa. Apesar de distintos,  ambos os mecanismos cumprem o mesmo objetivo: a autenticação.
 

A que documentos se aplica a obrigatoriedade de assinatura digital qualificada?

 
A obrigatoriedade aplica-se  a todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes devem conter uma assinatura digital qualificada.
 

Que empresas estão abrangidas por esta obrigatoriedade?

 
A obrigatoriedade da assinatura digital qualificada abrange todas as empresas que optem por enviar as suas faturas em PDF por e-mail.

O que fazer para incluir a assinatura digital qualificada nas suas faturas?

 
As soluções de faturação eletrónica da PRIMAVERA, eTransations e eDoc Exchange já incluem a opção de subscrição do Certificado Digital assegurado pela Multicert, uma entidade credenciada para o efeito, estando já preparadas para assegurar o cumprimento das novas diretrizes do Despacho n.º 133/2021-XXII.
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